Precisamos de uma lei migratória, humanista e clara. O nosso estatuto do estrangeiro que é a atual lei que vigora para regular a situação de estrangeiros no Brasil é deficitária, seletivista, ela tem mais deveres que direitos, prioriza uma imigração de cérebros e de países mais privilegiados em detrimentos de outros, é da época da ditadura militar o objetivo dela é a segurança nacional”.

Essa foi a afirmação da doutora Eliza Donda, advogada da Missão Paz que junto a outras entidades faz um apelo ao Congresso Nacional e ao governo brasileiro para que haja uma imediata revisão da lei de migração que vigora no país.

No apelo, divulgado em coletiva de imprensa na quarta-feira, 21, realizada no mesmo local onde cerca de 650 haitianos foram acolhidos – entre 11 de abril e 7 de maio –, as entidades pedem a criação de uma política nacional de migração, baseada nos direitos humanos, iniciando com a recepção e aprovação de uma lei migratória humanista e clara, com instrumentos e estruturas necessários à sua implementação.

Além de exigir uma participação mais ativa do governo, em todas as esferas, no acolhimento, e na orientação aos migrantes, bem como a criação de mecanismos para sua real integração à sociedade brasileira; que o papel da Sociedade Civil seja de apoiador e não de substituição ao poder público.

Para o padre Paolo Parise, diretor do Centro de Estudos Missionários (CEM), é preciso que todos que trabalham com migrantes, os próprios migrantes e a sociedade civil pressionem o congresso para que eles se sensibilizem e entendem que a migração é um assunto prioritário.

De acordo com o Padre, o Brasil é um dos últimos países da América Latina que possui uma legislação de migração da época da ditadura. Segundo ele o projeto de lei prevê que as questões migratórias não fiquem mais sobre a responsabilidade da Polícia Federal, a ela caberá emitir passaportes e cuidar dos assuntos legais, porém é preciso tirar o caráter de polícia das migrações, além de olhar a questão migratória sobre a ótica dos direitos humanos e a criação de um órgão unitário para cuidar desse assunto.

A doutora Eliza vai além, para ela, quanto mais se endurecem as leis de migração, mais ainda aumenta o número de migrantes no país, que entram de diversas formas, nas diversas falhas que as extensas fronteiras do País possuem. Para a advogada, é preciso fazer uma migração justa.