ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) 30 ANOS

Refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é entender o contexto em que foi escrito e, ao mesmo tempo, olhar para o momento atual. Comemorando os 30 anos do ECA, a sociedade brasileira e o Estado se dão conta de que avançaram na garantia dos direitos da pessoa, mas que ainda há muito o que fazer. Neste tempo de pandemia do Novo Coronavirus, percebemos a fragilidade das políticas sociais de atendimento aos mais fragilizados: crianças em situação de acolhimento institucional, (Abrigos/Saicas), adolescentes em conflito com a lei, crianças e adolescentes em situação de rua, extermínio de adolescentes e jovens, sobretudo nas metrópoles. Sabemos que antes do ECA a situação das crianças e adolescentes era bem pior, o que incluía inclusive a mortalidade infantil e a violência contra adolescentes e jovens. Na década de oitenta diferentes forças da sociedade civil se mobilizaram para dar uma resposta a esta triste realidade. A Conferência dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento Meninos e Meninas de Rua, a Pastoral do Menor, a Pastoral da Criança e diversos seguimentos da Igreja se empenharam com consciência e responsabilidade na defesa da criança e do adolescente. Em São Paulo, os bispos Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns e Dom Luciano Mendes de Almeida, diversos religiosos e religiosas, leigas e leigos se articulação como juristas, intelectuais, pastoralistas e instituições na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para alguns sociólogos e especialistas, a Campanha da Fraternidade de 1987, com o tema: “Quem acolhe uma criança, a mim acolhe”, foi grande força mobilizadora na construção do ECA. Desta forma o ECA é uma lei pensada por vários segmentos sociais que procuraram fazer juntos uma reflexão sobre as normas que deveria compor o conteúdo do ECA, por isso, uma lei escrita por muitas mãos. O ECA é uma lei que escutou as crianças e adolescentes, seus destinatários. Essa é a sua principal força. O ECA é mais do que uma lei, é um PROJETO de sociedade que visa defender os mais fragilizados e praticar a justiça. Ela trás no seu interior uma experiência democrática que busca dar meios e condições para que o Estado e a sociedade protejam as crianças e adolescentes. Nesta luta destaca-se a Igreja que sempre teve e terá um compromisso com a vida e com a proteção dos mais pobres e fragilizados, entre estes, as crianças. As Encíclicas “Laudato si e Fratelli tutti”, do papa Francisco, destacam a ética do cuidar, a prática da solidariedade e da proteção, especialmente das crianças. Apesar de tantos esforços, inclusive da comunidade internacional e brasileira em firmar políticas de direitos humanos, ainda há milhões de pessoas, entre elas crianças e adolescentes, que são vítimas de diferentes práticas de violência, desrespeito e abusos. (Fratelli Tutti 24, 29, 261.) Defender a vida é missão da Igreja e de toda a sociedade. Não podemos nos omitir em qualquer situação em que crianças e adolescentes estejam sofrendo maus tratos, e desrespeito de seus direitos de pessoa: “Que todos tenham vida, e vida em abundância”. O espírito do ECA é a do fortalecimento da convivência familiar e comunitária, do reconhecimento do protagonismo de cada pessoa. O ECA nos ensina que toda criança tem direito a um espaço educativo, uma família e um lugar para habitar. Bem o contrário do que muitos pensam e divulgam. Celebramos os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,  como o resultado de uma grande luta presentes na garantia de direitos. É preciso que continuemos a lutar a colaborar na construção de uma política que nos leve à paz social (Fratelli tutti, 217). Continuemos acreditando nas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: educação, lazer, proteção, liberdade, de convivência familiar e comunitária.

Dom Eduardo Vieira dos Santos

Bispo Auxiliar de São Paulo